Legislação

Disponibilizamos nesta secção,  alguma legislação importante no âmbito da Segurança Alimentar:

• Dec- Lei n.º 147-2006.pdf (175,3 kB)
•  Dec-Lei 113-2006.pdf (125,1 kB)
• regulamento 1441- 2007.pdf (104,7 kB)
• regulamento 178- 2002.pdf (233,1 kB)
• regulamento 178-2002 retificacao.pdf (85,3 kB)
• regulamento 852-2004.pdf (124,6 kB)